Prazo para regularização vai até dia 23 de janeiro de 2018

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com o CNPJ suspenso podem regularizar sua situação com a Receita Federal até o dia 23 de janeiro de 2018, solicitando o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. 

O cancelamento será evitado se o MEI realizar algum dos pagamentos pendentes ou entregar alguma das declarações anuais atrasadas até esta data.

Após o dia 23 de janeiro, poderá ocorrer o cancelamento definitivo dos CNPJs, previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Caso isso ocorra, o MEI que quiser continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, deverá tirar novo CNPJ. A listagem com os CNPJs suspensos pela Receita está disponível no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI no país. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil. Na região do Médio Paraíba, 47 mil empreendedores estão cadastrados como MEI, possuem um CNPJ e tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade. 

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