O Projeto de Lei nº 183/2017, de autoria do vereador pastor Washington Uchôa (PRB), visa reservar 10% das vagas, em todos os projetos sociais do município, para portadores de deficiência, destacando-se os quiosques, quiosques do mercado popular e quaisquer outros projetos que venham a ser propostos pelo Governo Municipal.
Nos projetos sociais em andamento, o Governo Municipal terá um prazo de 60 dias para regulamentar nos termos desta lei, fazendo as adaptações necessárias.
- O Projeto de Lei busca aperfeiçoar os processos de inserção de pessoas portadoras de deficiência nos projetos sociais do Governo Municipal. É uma forma de compensar as dificuldades naturais que eles encontram em decorrência da própria deficiência, demonstrando assim a nossa preocupação com as limitações que já enfrentam em decorrência da própria deficiência – afirmou o vereador, que é relator da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso na Câmara Municipal.
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